Questões de Concurso Público SEFAZ-PA 2022 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1981653
Direito Administrativo
O tema do poder de polícia enquanto atribuição da Administação Pública de impor restrições aos
particulares tem sido levado a conhecimento do Supremo Tribunal Federal por meio de Recursos
Extraordinários, o qual fixou a seguinte tese de repercusão geral sobre o tema: