“É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Este conceito está no texto da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, e faz referência à/ao:

A legislação tributária brasileira dispõe que as pessoas jurídicas adotam sua forma de tributação baseada em imposição legal ou por opção que lhe proporcione um enquadramento fisco-tributário mais adequado a sua realidade. Nesse sentido, as pessoas jurídicas, por determinação legal ou por opção, podem adotar as seguintes formas de tributação: