Todas as empresas ou organizações, formalmente constituídas, precisam seguir todos os instrumentos legais em vigor e que disciplinam e orientam a sua existência e as suas operações. O setor público tem legislação mais restritiva quanto ao uso dos recursos, estando ela inclusive inserida na própria Constituição Brasileira. É correto afirmar que o orçamento público é um instrumento gerencial, previsto legalmente,

Os procedimentos orçamentários do setor público são definidos por meio de princípios consagrados e reconhecidos como tais, de modo a assegurar condições para que as organizações públicas possam produzir eficiência, eficácia e efetividade no trato da coisa pública. Dentre os princípios orçamentários figura o(a)