Questões de Concurso Público Câmara de Marabá - PA 2021 para Técnico em Contabilidade

A Lei nº 4.320/1964 determina que o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil e, portanto, ao exercício financeiro pertencem as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. As despesas que são empenhadas, mas não pagas até o último dia do ano civil (ou 31 de dezembro) são consideradas como Restos a Pagar, os quais são divididos em processados e não processados. Acerca dos Restos a pagar, conforme aponta o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), pode-se afirmar que os restos a pagar

A execução da despesa orçamentária, conforme previsto pela Lei nº 4.320/1964, se dá em três estágios, sendo eles: empenho, liquidação e pagamento. Conforme aponta o Art. 58 da referida Lei, o empenho compreende “o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. Portanto, de acordo com o conteúdo da Lei nº 6.404/1964 referente ao estágio do empenho, pode-se afirmar que