Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), a “Assistência social, direito do
cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos
sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para
garantir o atendimento às necessidades básicas”. No que diz respeito à Lei Orgânica do Município de
Rurópolis, “A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, respeitando o disposto nas
Constituições Federal e Estadual”, cabendo ao Município:
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O Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, instituído pela Resolução n. 273, de 13 de
março de 1993, pelo Conselho Federal de Serviço Social, adota onze princípios fundamentais
estruturantes de sua constituição. Entre esses, destacam-se:
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Compreende-se que “o Serviço Social é uma especificidade das Ciências Sociais e, portanto, não
tem uma metodologia própria e carece de uma teoria específica”. Por isso mesmo, os pressupostos
teórico-metodológicos do Serviço Social fundamentam-se nas correntes das
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O Serviço Social compreende que “o planejamento é uma atividade universal do homem, por ser
inerente à sua própria natureza de ser racional e social”. Desta forma, planejamento não deve se
resumir ao seu aspecto formal, uma vez que envolve uma dimensão processual, inserido na lógica do
movimento, como um exercício de decisão. Assim, pressupõe o