O Decreto nº 3048, de 6 de maio de 1999, inciso VI, que aprova o Regulamento da Previdência
Social, no seu Artigo 13, prevê que, após a cessação das contribuições, o segurado facultativo mantém
a qualidade de segurado pelo prazo de até
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A perícia médica do INSS deixa de caracterizar a natureza acidentária da incapacidade, quando
constatar a inexistência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da
relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da
incapacidade. Considera-se acidente do trabalho a doença
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A Lei 8212, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, no seu Artigo 8º, prevê que as
propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por comissão
integrada por representantes, sendo
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O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional previsto na Norma Regulamentadora 7 ou
NR7 (Portaria GM nº 3.214, de 08 de junho de 1978 e alterações posteriores) deve incluir a realização
obrigatória dos exames médicos ocupacionais. Deve ser realizado exame médico no primeiro dia de
retorno ao trabalho após afastamento por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou
não, ou parto. Este exame é obrigatório para trabalhador ausente por período
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