A Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações
no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NÃO estão
subordinadas a esta lei as