consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

somente um indivíduo, e não um coletivo, pode ser considerado como consumidor em face da característica unitarista da legislação vigente.

apenas a pessoa jurídica privada de origem nacional que desenvolve atividade de produção, montagem ou criação de produtos pode ser considerada como fornecedor.

produto é todo e qualquer bem imóvel e material disponível a relações de comercialização e mercado.

serviço é a atividade desenvolvida em espaços exclusivos de venda e compra, à exceção das atividades de natureza bancária, financeira, de crédito ou securitária.