Questões de Concurso Público MPE-PA 2012 para Tecnico Especializado, Arquiteto

seus orçamentos necessitam estar previstos em planos plurianuais, devido ao cumprimento de metas estabelecidas e como parte das políticas públicas indicadas nos respectivos anos contidos no plano.

os projetos básicos aprovados pela autoridade competente são dispensáveis e não necessitam estar disponíveis para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

o orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários são inexigíveis por ocasião da realização da licitação.

a previsão de recursos orçamentários que assegure o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados constará no exercício financeiro seguinte, de acordo com o respectivo cronograma.

por tratar-se de assunto de peculiar interesse do município, a aprovação dos projetos deverá ser feita pelo órgão municipal competente, sem consulta ao IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), e encaminhado ao Ministério Público.

antes que qualquer projeto de restauração, o imóvel necessita ser tombado isoladamente para que possa receber os incentivos previstos para imóveis privados na consulta ao IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).

os imóveis objeto de intervenção privada serão financiados por recursos federais conforme orçamento prévio do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), sendo o projeto acompanhado pelos órgãos competentes municipais e estaduais.

os projetos de restauração, estabilização, recuperação estrutural e segurança deverão ser encaminhados e submetidos à avaliação e à aprovação do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), que poderá acompanhar e fiscalizar os respectivos serviços.