Questões de Concurso Público Câmara de Marabá - PA 2011 para Técnico Legislativo
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Ano: 2011
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |
Q1218888
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2011
Banca:
FADESP
Órgão:
Câmara de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |
Q1218892
Direito Constitucional
O Estado não intervirá em seus municípios, nem a União nos municípios localizados em Território
Federal, exceto quando
I. não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento
dos diversos órgãos da Administração Pública municipal e dos serviços públicos de saúde.
II. o Superior Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de
princípios indicados na Constituição Estadual.
III. o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover a execução de lei, de ordem ou
de decisão judicial.
IV. não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
V. deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
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