Questões Câmara de Marabá - PA 2011 para Advogado

Q1164683

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164683 Direito Constitucional

A decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em arguição de descumprimento de preceito fundamental,

em regra, admite recurso para cortes internacionais.

produz efeitos somente entre as partes.

vincula somente o Poder Judiciário.

vincula os órgãos do poder público.

em regra, não é retroativa.

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