Os procedimentos previstos na Lei 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com certas diretrizes. Não se configura como uma diretriz dos citados procedimentos 

A Lei n.º 12.527/2011 estabelece alguns conceitos fundamentais para a sua compreensão. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e assinale com V as definições verdadeiras e com F aquelas falsas.

( ) Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
( ) Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) Autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) Integridade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

O decreto n.º 7.724/2012 prevê o procedimento de requerimento de acesso à informação, bem como a propositura de recurso diante da negativa de acesso por parte da autoridade que a detenha. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta. 

A instrução normativa SGD/ME Nº 94, de 23 de dezembro de 2022, dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) do Poder Executivo Federal. Em seu Art. 11, na subseção II, é detalhado o conjunto mínimo de tarefas que fazem parte do Estudo Técnico Preliminar da Contratação a ser realizado pelos Integrantes Técnico e Requisitante. Não fazem parte desse conjunto mínimo de tarefas a