Questões de Concurso Público UFPE 2023 para Produtor Cultural
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Q2290519
Direito Constitucional
Com base no texto do Art. 216-A da Constituição Federal,
é possível afirmar que o Sistema Nacional de Cultura é um
processo de gestão e promoção das políticas públicas de
cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os
entes da Federação (União, Estados, DF e Municípios) e a
sociedade. O SNC é organizado em regime de
colaboração, de forma descentralizada e participativa,
tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano,
social e econômico com pleno exercício dos direitos
culturais. Compreendendo os processos de implementação
do sistema, assinale a alternativa que indica a primeira
ação para adesão de estados/DF e municípios ao SNC.
Q2290520
Direito Constitucional
De acordo com o Parágrafo 2.º do Art. 216-A da
Constituição Federal, a estrutura do Sistema Nacional de
Cultura (SNC) é constituída por nove componentes. Desses
componentes, alguns são considerados obrigatórios e
outros opcionais para o processo de implantação em
estados e municípios. São componentes obrigatórios para
a implantação de um Sistema Estadual ou Municipal de
Cultura:
Q2290521
Direito Constitucional
Os arcabouços legais do Sistema Nacional de Cultura
(SNC) e do Plano Nacional de Cultura (PNC) preveem a
participação e controle social na formulação e
acompanhamento das políticas públicas. Considerando os
componentes do SNC, não se constituem exemplos de
participação direta na construção de política pública de
cultura pela sociedade civil
Q2290522
Direito Constitucional
De acordo com o que está estabelecido no Sistema
Nacional de Cultura (SNC), os Planos de Cultura –
Nacional, Estaduais e Municipais – devem ter