Questões Prefeitura de Ivatuba - PR 2023 para Procurador Municipal

Q2372680

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372680 Direito Constitucional

Através da Constituição de 1934 foi inaugurado o pagamento dos débitos judiciais por meio de precatório. Desde a Constituição de 1988, a sistemática dos precatórios passou por várias mudanças. Desta forma, considerando a atual sistemática, em especial o que dispõe a Constituição Federal acerca do assunto, é correto afirmar que:

O regime de pagamento dos precatórios deve ser observado apenas pelos entes federativos (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal).

Os débitos de natureza alimentícia devem ser quitados com preferência sobre os demais, em regra.

A administração pública está autorizada a alterar os cálculos para corrigir erros materiais, aritméticos e, inclusive, os critérios adotados judicialmente.

Não é permitido ao credor a entrega de precatório para aquisição de imóveis públicos.

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