Questões Prefeitura de Ivatuba - PR 2023 para Procurador Municipal

Q2372683

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372683 Direito Constitucional

Os Direitos e garantias fundamentais encontram-se na Constituição Federal, mais precisamente no Título II, para designar os positivados em seu texto e “direitos humanos” para se referir aos consagrados em tratados e convenções internacionais. Desta feita, considerando tais informações, é correto afirmar que:

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo procedimento ordinário possuem força de lei ordinária.

O direito à vida possui caráter absoluto.

A Constituição veda, durante a vigência do estado de sítio, a busca e apreensão sem determinação judicial.

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