Questões de Concurso Público Prefeitura de Ivatuba - PR 2023 para Procurador Municipal

A Constituição não cria tributos, mas confere poderes aos entes federativos para instituírem os tributos. 

A inexistência de lei complementar federal para dispor sobre normas relativas ao IPVA veda que Estados e o Distrito Federal exerçam a competência legislativa plena. 

Não pertence à União a competência para instituir contribuição previdenciária dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Sob o ponto de vista tributário e financeiro, vigora, no Brasil, o federalismo assimétrico.