Questões de Concurso Público Prefeitura de Ivatuba - PR 2023 para Procurador Municipal

Somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. 

A teoria do risco integral parte da premissa de que o ente público é garantidor universal, logo, a existência do dano e do nexo causal é suficiente para que exista o dever de indenizar para a Administração. 

Nas hipóteses em que não puder atribuir exclusivamente à vítima o dano causado, havendo culpa concorrente, não interfere no valor indenizatório a ser pago pelo Estado. 

O prazo para propositura da ação indenizatória contra o Estado é de 04 (quatro) anos.