Questões de Concurso Público Prefeitura de Marcação - PB 2016 para Consultor Jurídico
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Os contratos administrativos, típicos, percebem a presença das seguintes características, com exceção:
Poder conferido ao Administrador, em regra, chefe do Poder Executivo, para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução. Estamos falando do Poder:
A competência para legislar, privativamente, sobre a Desapropriação é: