O primeiro critério de desempate em concurso público não poderá ser a idade 

É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa

É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade, exceto se o tratamento foi excessivamente oneroso

A pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade amadora, respeitadas suas imposições físicas, intelectuais e financeiras