De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da percentuais calculados sobre, no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a: 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, precisamente art. 198, § 7º, o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade: