Questões de Concurso Público TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2012 para Juiz do Trabalho

Embora lícita a intervenção do Estado na economia, o instrumento utilizado no caso afronta os princípios constitucionais da livre inicia- tiva e da livre concorrência, se as empresas são obrigadas a comercializar seus produtos abaixo do real custo de produção, sendo devida, independentemente de culpa, a reparação dos prejuízos sofridos pelas empresas do setor.

A intervenção do Estado, nesse caso, é lícita, já que visa exclusivamente a evitar deformações que caracterizam a concentração do poder econômico nas mãos de um ou de poucos, mesmo se as empresas são obrigadas a comercializar seus produtos abaixo do real custo de produção, sendo indevida qualquer indenização as empresas do setor.

É devida indenização pelo Estado, porque as empresas do setor sucroalcooleiro atuam em área de interesse público de elevada relevância social e devem receber apoio governamental.

É ilícita a intervenção do Estado na economia, em qualquer hipótese, pois ela afronta os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, bases da ordem econômica brasileira.

Nenhuma das alternativas anteriores é correta.