Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo.  

Aprovar ou não iniciativas do Poder Executivo que repercutam sobre o meio-ambiente. 

Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração.

Fiscalizar e controlar, mas apenas de forma indireta, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta. 

Desde a expedição do diploma, firmar ou manter contato com pessoa jurídica de direito público, autarquia empresa pública, sociedade de economia mista ou de empresa concessionária de serviço público, no âmbito e em operação no município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.  

Mesmo antes da expedição do diploma, mas desde a data da eleição, firmar ou manter contato com pessoa jurídica de direito público, autarquia empresa pública, sociedade de economia mista ou de empresa concessionária de serviço público, no âmbito e em operação no município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor da empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município ou nela exercer função remunerada. 

Desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.