Questões de Concurso Público ANAC 2016 para Especialista em Regulação de Aviação Civil , Conhecimentos Básicos - Áreas 1, 2, 3, 4 e 5

Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, uma vez que a Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, exige-se a ocorrência de alguns requisitos, exceto: