Questões de Concurso Público ANAC 2016 para Especialista em Regulação de Aviação Civil, Área 3

Após um período de mais de quinze anos da criação da primeira agência reguladora no Brasil, o debate em torno do exercício da função reguladora do Estado tem se centrado atualmente no aperfeiçoamento da qualidade das normas regulatórias editadas. Considerando a afirmativa anterior, podemos dizer que:

I. O aperfeiçoamento das normas reguladoras objetiva aumentar a eficiência e a efetividade do processo regulatório, ao mesmo tempo que se busca o fortalecimento e a consolidação dos princípios de boa governança.

II. A criação do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG) (Decreto n. 6.062/2007) se constitui em um esforço do governo brasileiro no sentido de fortalecer a autonomia, a transparência e o desempenho das agências reguladoras e desenvolver e aperfeiçoar os mecanismos para o exercício do controle social e da transparência no âmbito do processo regulatório brasileiro.

III. A transparência, a participação social, a prestação de contas e a existência de quadro de pessoal diversificado (comissionados, terceirizados, etc.) e não profissionalizado das agências reguladoras federais brasileiras potencializam o risco de captura dessas entidades pelo estabelecimento de vínculos e compromissos com atores externos à agência.

Assinale a opção correta.

As duas formas de regulação estatal, propriedade pública e propriedade privada regulada por agência independente, possuem falhas e benefícios potenciais associados. As falhas potenciais desses processos são listadas a seguir. Analise as assertivas abaixo e classifique as falhas decorrentes do processo de regulação por agência independente. A seguir, escolha a opção correta.

I. Captura das empresas públicas por políticos e sindicatos.

II. Captura dos reguladores pelas empresas reguladas.

III. Regulação não competitiva.

IV. Orientação dos gestores públicos por metas ambíguas e inconsistentes.

V. Coordenação débil entre diferentes empresas públicas.

São corretos apenas os itens

Faça uma correlação entre as colunas I e II da tabela abaixo e, em seguida, assinale a opção que contenha a sequência correta para a coluna II.

                     I

1. Captura dos reguladores pelas empresas reguladas.

2. Amparo legal para garantir direito do consumidor.

3. Adoção de medidas para dificultar a entrada de produtos substitutos e complementares.


                          II

( ) Benefício potencial do processo de regulação para as empresas reguladas.

( ) Falha potencial do processo de regulação por agência reguladora.

( ) Benefício potencial do processo de regulação para a sociedade.

Em relação ao mercado de bens e serviços, é correto afirmar que

Suponha que o mercado de um dado bem está em equilíbrio e que o governo adota um tributo sobre a quantidade desse bem, então: