Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

Fiscalizar a aplicação de recursos repassados a associações e sindicatos, recebidos de governo de Estado da federação.

Realizar, por determinação de Relator de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Congresso Nacional, auditorias de natureza contábil em órgãos do Poder Judiciário.

Fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União a Município por meio de convênio.

Julgar a pessoa dos responsáveis por desvios que tenham gerado prejuízo ao Erário.