Questões de Concurso Público PGFN 2015 para Procurador da Fazenda Nacional

Constitui densificação de tal princípio a necessidade de distribuição por dependência quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido.

Segundo esse princípio, o juiz que colheu a prova dos autos deve necessariamente proferir a sentença.

A jurisdição só pode ser exercida nos limites territoriais da respectiva comarca ou seção judiciária.

Nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.

Deverá o magistrado julgar de forma livre, desde que fundamentada a decisão de acordo com as provas constantes dos autos.