Questões de Concurso Público MTur 2014 para Todos os Cargos, Conhecimentos Básicos

Não há dispositivo constitucional expresso que permita o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar.

Não há Poder Hierárquico no âmbito do Poder Judiciário.

Prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do Poder de Polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Há Poder Disciplinar na esfera do Ministério Público.

Todos os atos relacionados com o Poder de Polícia podem ser delegados a particulares.