Questões PGFN 2012 para Procurador da Fazenda Nacional

Q249512

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249512 Direito Administrativo

Identifique, entre as assertivas abaixo, a que corresponda a um ato administrativo complexo, observada a concepção técnica usual de nossa doutrina pátria.

O ato cuja produção tenha se dado a partir tão- só da manifestação de vontade de um órgão colegiado.

O que passa a existir com a manifestação de vontade de um órgão, dependente da manifestação de outro para que se confirme ou seja desconstituído.

Determinado ato que somente tenha existência a partir da manifestação necessária de três órgãos.

Um ato que, a despeito de existir a partir do momento em que exarado por um único órgão, somente poderá produzir efeitos com a posterior manifestação de outro órgão.

Aquele que, dada a sua complexidade, somente passa a existir a partir da manifestação de vontade de mais de um agente público de um mesmo órgão.

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Q249513

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249513 Direito Administrativo

À luz da tradicional doutrina administrativista, é possível identificar, como espécie de ato administrativo, o chamado ato ordinatório, que tem, como um de seus exemplos,

os decretos regulamentares.

os alvarás.

as circulares.

as multas.

as homologações.

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Questões de Concurso Público PGFN 2012 para Procurador da Fazenda Nacional

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