Questões de Concurso Público PGFN 2012 para Procurador da Fazenda Nacional

O Tribunal Regional Federal é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz do juizado especial estadual investido de jurisdição federal.

Denegada a segurança com resolução de mérito, não estará o autor impedido de, por ação própria, pleitear os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Apesar de a autoridade coatora apresentar as informações em primeira instância, cabe ao ente público da qual faz parte assumir a condução do processo, sendo deste a atribuição para interpor os recursos cabíveis, não se estendendo à autoridade o direito de recorrer.

Para se aplicar a teoria da encampação no mandado de segurança, é indispensável que exista vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; que a autoridade se manifeste a respeito do mérito nas informações prestadas; e que tal indicação não proporcione modificação de competência jurisdicional.

O mandado de segurança coletivo fará coisa julgada pro et contra, ou seja, a favor ou contra os substituídos processuais.