Questões de Concurso Público PGFN 2012 para Procurador da Fazenda Nacional

De acordo com o princípio da territorialidade da jurisdição, a decisão judicial irá produzir efeitos nos limites territoriais do órgão prolator. Por tal razão, faz-se necessária a utilização de cartas precatórias e rogatórias, a fim de que sejam praticados atos fora dos limites territoriais daquele órgão que expediu a ordem a ser cumprida.

O Sindicato possui legitimidade ativa, independente de autorização expressa dos associados, para promover a ação coletiva de conhecimento, mas não para propor execução coletiva sobre direitos individuais homogêneos.

Segundo a máxima pas de nullité sans grief, salvo na falta de intervenção do Ministério Público, só será decretada a nulidade dos atos processuais se demonstrado prejuízo.

O efeito da intervenção do assistente simples, mesmo não sendo ele parte da relação jurídica material discutida em juízo e estar impedido de assumir postura contrária à do assistido, proporciona, em regra, a impossibilidade de discutir a regularidade da decisão em ação própria.

Regularmente citado por edital, o réu não apresenta qualquer defesa no prazo de resposta. Diante de tal cenário, pode-se afirmar que, em regra, operar-se-ão efeitos processuais e materiais da revelia, consistentes no prosseguimento do feito sem a intimação do revel e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.