Questões de Concurso Público MPO 2012 para Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência

a cobrança do tributo é atividade plenamente vinculada, não deixando margem à discricionariedade do agente público.

tributo é prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

o tributo é prestação que não pode se constituir em sanção de ato ilícito.

o tributo só pode ser criado por lei, mas existem exceções como os impostos de importação e o imposto sobre produtos industrializados, que podem ser criados por decreto.

o dever de pagar o tributo é imposto pela lei, independentemente da vontade das partes envolvidas.