Questões MPO 2012 para Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos

Q705650

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |

Q705650 Direito Administrativo

Considerando: invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dez anos, salvo comprovada má fé.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

É vedado à administração convalidar seus próprios atos.

Processos administrativos são imprescritíveis quando tratam de parcelas de trato sucessivo.

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

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Q705651

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |

Q705651 Direito Administrativo

Assinale a assertiva correta.

A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, e anulá-los por vício de conveniência.

Desde que previsto no Edital, é possível sujeitar a habilitação de candidato a cargo público a exame psicotécnico.

É admissível, por lei ou ato administrativo, restringir em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

Afigura-se imprescindível à Administração Pública a prestação jurisdicional para declarar a nulidade dos seus próprios atos.

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

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Questões de Concurso Público MPO 2012 para Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos

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