O Ministério do Meio Ambiente definirá o montante de recursos a ser transferido.

Os recursos serão transferidos mediante depósito em instituição financeira privada conveniada.

Os entes beneficiários manterão, pelo prazo de 3 (três) anos, contados da data de aprovação da prestação de contas, os documentos a ela referentes.

Os entes beneficiários das transferências deverão apresentar ao Ministério da Integração Nacional apenas a prestação de contas da execução de ações de reconstrução.

Verificada a aplicação de recursos em desacordo com o disposto nesta Lei, o saque dos valores da conta específica e a realização de novas transferências ao ente beneficiário serão suspensos.

O FUNCAP terá como finalidade custear ações de reconstrução em áreas atingidas por desastres nos entes federados que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo Municipal.

A integralização de cotas por parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios será voluntária e somente poderá ser realizada em moeda corrente.

Na integralização das cotas, para cada parte integralizada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, a União integralizará 1 (uma) parte.

O maior contribuinte do FUNCAP é o Estado-membro.

O Conselho Diretor do FUNCAP é constituído por representantes da sociedade civil.

Ações de caráter provisório destinadas a restabelecer o cenário.

Ações destinadas a reduzir a ocorrência de desastres.

Ações destinadas a reduzir a intensidade de desastres.

Ações destinadas a recuperação de unidades habitacionais.

Ações destinadas ao monitoramento de riscos.

A autoridade responsável pela administração dos recursos com o uso do CPDC assinará Termo de Responsabilidade de Administrador de Recursos Federais de Defesa Civil.

O representante legal da Organização não Governamental (ONG) será a autoridade responsável pela administração dos recursos com o uso do CPDC.

O uso do CPDC dispensará o órgão ou entidade do Estado, Distrito Federal ou Município beneficiário da apresentação ao Ministério da Integração Nacional da prestação de contas.

É permitida a utilização do CPDC no exterior.

Secretários estaduais não podem ser responsáveis pela administração dos recursos com o uso do CPDC.

Órgão Superior: Secretaria Nacional de Defesa Civil.

Órgão Regional: Associações de Classe.

Órgão de Apoio: Associações de Voluntários.

Órgão Municipal: Entidades Privadas.

Órgão Setorial: Conselho Nacional de Defesa Civil.