Questões de Concurso Público CGU 2012 para Analista de Finanças e Controle, prova 3 - Administrativa
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Considerando o caso concreto acima narrado, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.
Acerca da situação fática acima narrada e de acordo com a jurisprudência majoritária no STJ, assinale a opção correta.