Questões SMF-RJ 2010 para Fiscal de Rendas - Prova 2

Q458775

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458775 Direito Tributário

A Constituição Federal prevê o tratamento diferenciado e favorecido para micro-empresas e para as empresas de pequeno porte, abrangendo determinados tributos federais, e podendo ainda se estender a impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Este regime, consoante a Constituição, obedecerá às seguintes regras, exceto:

será opcional para o contribuinte.

não poderá ter condições de enquadramento diferenciadas por estado

terá seu recolhimento unificado e centralizado.

a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento.

sua arrecadação, fiscalização e cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados.

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