Questões de Concurso Público Receita Federal 2009 para Técnico Administrativo, Agente Técnico Administrativo (ATA)

São requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezoito anos.

A posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, sendo proibida a sua realização mediante procuração.

A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, sob pena de ser o ato tornado sem efeito.

Os concursos públicos podem ter validade de até 2 (dois) anos, possível uma única prorrogação, por igual período.

A contar da posse em cargo público, o servidor tem o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercício.