Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2006 para Auditor Fiscal da Receita Estadual, Provas 1 e 2
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( ) Relativamente a bens imóveis, compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal. ( ) A competência para a sua instituição será regulada por lei complementar, se o doador tiver domicílio no exterior. ( ) Terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.