Questões SEFAZ-CE 2006 para Auditor Fiscal da Receita Estadual, Provas 1 e 2

Q117670

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117670 Direito Tributário

No regime de substituição tributária, o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal permite afirmar-se que:

a operação realizada por preço inferior ao que tenha servido de base para o cálculo do imposto faz nascer o direito à compensação da diferença.

existe a responsabilidade solidária sobre o tributo.

assegura-se ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor pago em qualquer hipótese.

a restituição ocorre apenas nas hipóteses em que o fato gerador presumido não vier a acontecer.

assegura-se ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor pago apenas na hipótese em que este (substituído) venha a assumir também a condição de substituto.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q117673

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117673 Direito Tributário

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis as seguintes pessoas, exceto:

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida.

os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

os mandatários e prepostos.

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2006 para Auditor Fiscal da Receita Estadual, Provas 1 e 2

Foram encontradas 2 questões