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ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2
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Q117666

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca ,

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117666 Direito Tributário

Sobre a imunidade constitucional recíproca, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar-se que a imunidade recíproca

Alternativas

compreende todos os tributos que incidem sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.

protege as pessoas jurídicas de direito público umas das outras, abrangendo quaisquer espécies de tributos.

não compreende os impostos incidentes sobre a produção e a circulação de riquezas (IPI e ICMS).

é extensiva às autarquias e fundações mantidas pelo poder público, no que se refere ao seu patrimônio, renda ou serviços vinculados a qualquer finalidade.

é extensiva às fundações, mas não às autarquias mantidas pelo poder público.

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Q117667

Direito Tributário Lançamento Tributário , Mutabilidade do Lançamento ,

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117667 Direito Tributário

Sobre o lançamento tributário, procedimento administrativo tendente a verificar, entre outras coisas, a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e determinar a matéria tributável, pode-se afirmar que

Alternativas

a sua revisão só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

o CTN não admite hipótese em que a legislação a ele aplicável seja aquela vigente à época em que for efetuado.

só pode ser alterado por impugnação do sujeito passivo.

se o cálculo do tributo tiver por base valor de bens ou direitos, e estes não forem corretamente informados pelo sujeito passivo, a autoridade que efetivar o lançamento arbitrará estes valores, não podendo mais o sujeito passivo contraditá-los.

trata-se de uma atividade administrativa vinculada e obrigatória, mas que pode ser postergada, a critério da autoridade lançadora, por razões de conveniência e oportunidade.

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Q117668

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Prescrição ,

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117668 Direito Tributário

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva. O prazo prescricional se interrompe em determinadas hipóteses elencadas pelo Código Tributário Nacional.
Assinale abaixo a opção que contenha hipóteses de interrupção da prescrição.

Alternativas

Protesto judicial / ato inequívoco que importe em reconhecimento de débito pelo devedor / citação válida em execução fiscal.

Qualquer ato judicial ou extrajudicial que constitua em mora o devedor / ato inequívoco que importe em reconhecimento de débito pelo devedor / protesto judicial.

Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal/ qualquer ato judicial ou extrajudicial que constitua em mora o devedor / protesto judicial.

Citação válida em execução fiscal / qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor / protesto judicial.

Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal/ ato inequívoco que importe em reconhecimento de débito pelo devedor / protesto judicial.

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Q117669

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Exceção de Pré-Executividade ,

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117669 Direito Tributário

A exceção de pré-executividade, na Execução Fiscal,

Alternativas

não é admissível.

é admissível mesmo sem estar seguro o juízo.

somente é admissível nas hipóteses taxativamente previstas em lei.

somente é admissível se, simultaneamente, houver a interposição de embargos de devedor.

não é admissível nos casos em que o Juiz puder proclamá-la de ofício.

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Q117670

Direito Tributário Obrigação Tributária , Substituição Tributária ,

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117670 Direito Tributário

No regime de substituição tributária, o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal permite afirmar-se que:

Alternativas

a operação realizada por preço inferior ao que tenha servido de base para o cálculo do imposto faz nascer o direito à compensação da diferença.

existe a responsabilidade solidária sobre o tributo.

assegura-se ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor pago em qualquer hipótese.

a restituição ocorre apenas nas hipóteses em que o fato gerador presumido não vier a acontecer.

assegura-se ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor pago apenas na hipótese em que este (substituído) venha a assumir também a condição de substituto.

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Respostas

6: C

7: A

8: E

9: B

10: D

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