Questões CGU 2006 para Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3

Q2725

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2725 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a opção falsa.

A sentença proferida na ação civil pública que acolhe o pedido tem eficácia contra todos.

O Ministério Público é legitimado para propor ações civis na defesa de direitos individuais homogêneos de interesse público.

Julgada improcedente a ação civil pública, pode o interessado valer-se das vias ordinárias.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

A ação civil pública presta-se a amparar interesses privados.

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Q2727

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2727 Direito Processual Civil - CPC 1973

A decisão proferida em ação civil pública produz efeitos

em todo território nacional.

nos limites da competência territorial do juiz.

em todo o território do Estado ou do Distrito Federal.

no município.

na comarca.

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