Questões Receita Federal 2005 para Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2

Q2813

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q2813 Direito Administrativo

Em relação à invalidação dos atos administrativos, é incorreto afirmar:

a anulação pode se dar mediante provocação do interessado ao Poder Judiciário.

a revogação tem os seus efeitos ex nunc.

tratando-se de motivo de conveniência ou oportunidade, a invalidação dar-se-á por revogação.

anulação e revogação podem incidir sobre todos os tipos de ato administrativo.

diante do ato viciado, a anulação é obrigatória para a Administração.

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Q2814

Q2814 Direito Administrativo

Em relação ao ato administrativo, assinale a opção falsa.

A convalidação do ato viciado pode ter natureza discricionária.

Motivo e objeto formam o denominado mérito do ato administrativo.

Ato administrativo complexo é aquele formado pela manifestação de dois órgãos, cujas vontades se juntam para formar um só ato.

Ato-regra é aquele pelo qual alguém se vincula a uma situação jurídica pré-estabelecida, sujeita a alterações unilaterais.

A classificação dos atos administrativos em atos de império e atos de gestão ampara-se na teoria de personalidade dupla do Estado.

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