Questões de Concurso Público CGU 2004 para Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização, Prova 3

A reforma do marco regulatório das telecomunicações fez com que a Anatel assumisse uma série de atribuições.
Algumas atribuições, entretanto, foram retidas pelo Poder Executivo. Indique quais das atribuições abaixo indicadas continuam a ser de competência do Poder Executivo:

Nomear os cinco membros integrantes do Conselho Diretor; Aprovar o plano geral de outorgas; Aprovar o plano geral de metas para universalização; Instituir modalidades de prestação de serviços no regime público; Estabelecer os limites à participação estrangeira no capital dos operadores de telecomunicações.

Uma importante característica das agências reguladoras é a amplitude de seus poderes, entre os quais são inquestionavelmente admitidos todos os indicados nas opções abaixo, exceto:

Sob a perspectiva da autonomia das agências reguladoras, assinale a única opção correta.

As agências reguladoras de serviços públicos brasileiras são autarquias especiais, dotadas de autonomia em relação à administração federal. Isso significa que:

Compete exclusivamente ao Poder Executivo a iniciativa de propor a constituição de agências reguladoras. Compete às próprias agências definir os critérios de reajustes das tarifas dos serviços públicos por elas regulados. O número de diretores e as atribuições de cada um deles variam conforme a agência. O desempenho das diretorias das agências é avaliado nos termos dos contratos de gestão firmados a cada quatro anos. É vedado ao Poder Executivo interferir na execução do orçamento das agências, uma vez aprovado por suas diretorias.

Sobre os enunciados acima, é certo afirmar que:

No âmbito das transformações do papel do Estado no Brasil a partir da década de 90, entre as diversas medidas adotadas, foi delegada à iniciativa privada a prestação de serviços públicos, estabelecendo um novo formato de atuação reguladora do Estado. Sobre essa temática, assinale os enunciados falsos (F) e verdadeiros (V).

Em seguida, selecione a opção que contém a seqüência correta.

( ) A delegação dos serviços públicos à iniciativa privada vem sendo realizada mediante concessão, concessão precedida da execução da obra pública, permissão e autorização, dependendo de cada setor e do arcabouço legal que o rege, a modalidade a ser empregada.

( ) Está plenamente reconhecida a competência dos Tribunais de Contas para exercer o controle da regulação de serviços públicos concedidos, principalmente quando se trata da exploração de rodovias federais pelos Estados, mediante delegação da União.

( ) Um dos primeiros setores brasileiros a experimentar a delegação dos serviços públicos à iniciativa privada, na década passada, foi o de rodovias, pois antes mesmo de ser editada a Lei Geral de Concessões, foi criada a primeira versão do Programa de Concessões de Rodovias Federais.

( ) Nem a Lei que dispõe acerca das concessões em geral, nem as normas que regem as concessões em determinadas áreas específicas excluem inequivocamente a possibilidade da esfera administrativa pública alterar unilateralmente os contratos de concessão e permissão.