Questões de Concurso Público PGFN 2003 para Procurador da Fazenda Nacional

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Q40845 Direito Eleitoral
A, candidato derrotado a vereador, ofendeu a dignidade de B na propaganda eleitoral, praticando assim crime contra a honra previsto no Código Eleitoral. A queixa-crime deverá ser ajuizada perante a(o)
Alternativas
Respostas
1: C