Questões de Concurso Público PGFN 2003 para Procurador da Fazenda Nacional
Foi encontrada 1 questão
Q40845
Direito Eleitoral
A, candidato derrotado a vereador, ofendeu a dignidade de B na propaganda eleitoral, praticando assim crime contra a honra previsto no Código Eleitoral. A queixa-crime deverá ser ajuizada perante a(o)