Questões de Concurso Público PGFN 2003 para Procurador da Fazenda Nacional

As pessoas que se dedicam à vida pública abrem mão, implicitamente, da pretensão ao direito à privacidade.

Lei não pode exigir autorização dos poderes públicos para o exercício de atividade econômica.

Por ter que adotar o regime próprio das empresas privadas, as sociedades de economia mista não estão sujeitas à necessidade de licitar para adquirir bens e serviços.

É cabível a ação popular para a proteção do meio ambiente.

Os direitos sociais previstos na Constituição, por serem normas programáticas, não produzem efeitos jurídicos, senão depois de regulados pelo legislador ordinário.