Questões PGFN 2003 para Procurador da Fazenda Nacional

Q40836

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40836 Direito Empresarial (Comercial)

O capital estrangeiro, para efeito de sua utilização no Brasil por empresários nacionais

depende, como solenidade essencial, de registro perante o Banco Central do Brasil.

está sujeito a regras jurídicas diferenciadas daquelas aplicáveis ao capital nacional.

deve ser registrado tão-somente para fins de controle e de retorno pelo sistema oficial.

somente pode ingressar a título de empréstimo em dinheiro ou subscrição de ações.

está obrigado a um período mínimo de permanência no país, de forma a que o empresário receptor possa beneficiar-se de incentivos fiscais.

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Q40839

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40839 Direito Empresarial (Comercial)

A competência da Comissão de Valores Mobiliários, estabelecida na Lei nº 6.385/76, dá à autarquia poder para:

determinar a anulação de operações realizadas em Bolsas de Valores sempre que houver suspeita de irregularidades.

determinar a ineficácia de operações de swaps de taxas de juros celebradas entre instituições financeiras.

fixar limites para negócios celebrados em Bolsas de Futuros.

aprovar a criação de mercados para negócios de derivativos.

suspender a negociação de quaisquer valores mobiliários em mercados.

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Questões de Concurso Público PGFN 2003 para Procurador da Fazenda Nacional