Questões de Concurso Público MTE 2003 para Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1
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Q2239145
Direito Administrativo
Entre os seguintes princípios constitucionais da
Administração Pública, assinale aquele que é
mais diretamente vinculado aos costumes,
reconhecidos também como fonte de Direito:
Q2239146
Direito Administrativo
Não se inclui entre as possíveis conseqüências do
ato de improbidade administrativa, constitucionalmente previstas:
Q2239147
Direito Administrativo
Tratando-se da Lei Federal de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a afirmativa
falsa.
Q2239148
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa
(Lei nº 8.429/92), na fixação das penas previstas,
o Juiz levará em conta:
Q2239151
Direito Administrativo
A pena de advertência será aplicada, nos termos
do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
da União, em relação à seguinte conduta:
Q2239152
Direito Administrativo
Assinale, no rol abaixo, a situação que acarreta a
pena de demissão, mas não veda o retorno ao
serviço público federal.
Q2239153
Direito Administrativo
No âmbito da Lei Federal que regula o processo
administrativo (Lei nº 9.784/99), assinale a
exigência desnecessária para a formulação do
requerimento inicial do interessado.
Q2239154
Direito Administrativo
Concluída a instrução do processo administrativo,
a Administração, nos termos da Lei Federal
nº 9.784/99, tem o seguinte prazo para decidir,
admitida a prorrogação por igual período:
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