De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial é incorreto afirmar:

 De acordo com a Lei n° 12.288/2010 analise as assertivas e em seguida assinale a alternativa correta:
I- Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
II- É dever somente do Estado garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
III- Para efeito deste Estatuto, considera-se desigualdade racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

Com base na Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, considere as afirmativas abaixo sobre o ensino fundamental.

I- O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 0 (zero) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão.
II- É vetado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.
III- O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Assinale o que for correto.