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EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno
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Q2299014

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299014 Direito Financeiro

Sobre a Lei complementar 101/2000, denominada Lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que:

Alternativas

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas e o Poder Judiciário, não compreendendo o Ministério Público.

Para efeitos da Lei, compreende como ente da Federação: a União e cada Estado somente.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais independentes.

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Q2299015

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299015 Direito Financeiro

Considerando a Lei complementar 101/2000, assinale a alternativa correta sobre a Lei orçamentária anual:

Alternativas

O projeto de lei orçamentária anual, deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, desconsiderando o teor da lei de diretrizes orçamentárias.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

A lei orçamentária deverá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.

Não serão incluídas entre as despesas da União, e por isso estarão excluídas da Lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

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Q2299016

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299016 Direito Administrativo

Sobre a administração pública, assinale a alternativa correta:

Alternativas

As entidades administrativas compõem a chamada administração indireta.

As entidades administrativas não estão vinculadas às entidades políticas.

As entidades administrativas não são regidas pelo direito administrativo.

As entidades políticas são regidas pelo direito administrativo.

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Q2299017

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299017 Direito Administrativo

Considerando a centralização e descentralização administrativa, analise as assertivas e marque a alternativa incorreta:

Alternativas

Tanto a centralização quanto a descentralização referem-se à forma como a atividade administrativa é desempenhada para a população.

A centralização ocorre quando a atividade administrativa é totalmente desempenhada por órgãos e agentes de um único ente federativo. Em tal situação, o Estado executa as tarefas que a ele são atribuídas pela Constituição Federal de forma direta, ou seja, por intermédio dos agentes e dos órgãos públicos componentes da administração direta.

A descentralização, ocorre quando qualquer um dos entes federativos exerce suas atribuições por intermédio de outras pessoas jurídicas.

A atividade centralizada, exige obrigatoriamente a existência de Lei, e é pautada na ausência de subordinação.

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Q2299018

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299018 Direito Administrativo

Sobre os poderes da administração pública, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O poder vinculado ocorre quando a administração pública tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público pode escolher a melhor forma para agir.

O poder é discricionário quando o agente público não possui uma certa margem de liberdade no agir, devendo atuar dentro da lei.

Pode-se falar de discricionariedade quando são utilizados conceitos jurídicos indeterminados, ou seja, que denotam situações em que a autoridade terá liberdade para enquadrar, ou não, uma situação dentro deste conceito legal. Quando a lei fala em “falta leve” ou “falta grave” e não determina quais faltas são consideradas leves e quais serão consideradas graves, temos então uma certa liberdade de decisão do agente público no enquadramento da situação.

Não há diferença entre o poder vinculado e poder discricionário, haja vista que em ambos o administrador público deve observar a Lei.

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Respostas

51: C

52: B

53: A

54: D

55: C

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