Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Rita - PB 2023 para Auditor Municipal de Controle Interno

O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

A autoexecutoriedade é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.

A coercibilidade do poder de polícia, torna o ato obrigatório, independentemente da vontade do administrado.

O poder de polícia restringe a arbitrariedade do Estado.